REsp 1926849 - DECISAO

REsp 1926849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cominação de multa diária a ente público para compelir o fornecimento de tratamento/medicamento, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria de mérito já decidida; questões sobre cumprimento e eventual redução ou supressão da multa são matéria da execução.

Parties
Embargante / Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Parte Embargada / Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente Sobre Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Execução De Obrigação De Fazer, Reserva Do Possível, Súmula 282 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Execução De Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Embargada / Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente Sobre Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compelir cumprimento de obrigação de fazer relativa à saúde
  3. 3 se o Estado do Pará descumpriu decisão judicial e se isso impede a imposição da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cominação de multa diária a ente público para compelir o fornecimento de tratamento/medicamento, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria de mérito já decidida; questões sobre cumprimento e eventual redução ou supressão da multa são matéria da execução.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.