AREsp 1718476 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a considerações genéricas sobre a contagem do prazo; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Art. 5º, § 3º Da Lei N. 11.419/2006

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Art. 5º, § 3º Da Lei N. 11.419/2006

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão (admissibilidade do agravo interno)
3 incidência do art. 5º, § 3º da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.