AREsp 1863624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, configurando mera insurgência para reexame do mérito; a repetição de recursos idênticos revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso De Direito, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento Constitucional
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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 mera insurgência como inadequação do recurso declaratório
  3. 3 reiteração de recursos com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, configurando mera insurgência para reexame do mérito; a repetição de recursos idênticos revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.