MS 26577 - ACORDAO

MS 26577 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o acórdão já havia tratado da notificação genérica e do vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria e demonstrar mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: União; Embargado: Sidnei Dias Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Sidnei Dias Correa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão recorrido acerca da notificação do anistiado
  3. 3 Validade da notificação genérica e eventual prejuízo ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o acórdão já havia tratado da notificação genérica e do vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria e demonstrar mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração da União rejeitados.