RHC 145415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental na origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na situação dos autos; e pleito de honorários do defensor dativo deve ser dirigido à origem por se tratar de responsabilidade do Estado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Manifestação Do Ministério Público Após Resposta À Acusação, Honorários Do Defensor Dativo
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância de origem
  3. 3 Efeitos da manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental na origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na situação dos autos; e pleito de honorários do defensor dativo deve ser dirigido à origem por se tratar de responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.