EAREsp 1604807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo o requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC; além disso, os embargantes buscavam reexame de mérito e não demonstraram a necessária similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, requisito para admitir embargos de divergência.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante: ELCIO ZAGO; Embargante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicação Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Identidade De Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicação Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

ELCIO ZAGO

Embargante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do NCPC nas razões dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexaminar o mérito ou suprir falta de requisito formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo o requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC; além disso, os embargantes buscavam reexame de mérito e não demonstraram a necessária similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, requisito para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração