EAREsp 1605434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto ao acórdão embargado, violando os requisitos formais exigidos (art. 1.023 do NCPC), e por serem mera manifestação de inconformismo; aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Réu/recorrente: ROULIEN JOSÉ INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Novo CPC (ncpc/cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Indicação De Vícios Do Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Novo CPC (ncpc/cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão Indicação De Vícios Do Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Autor

ROULIEN JOSÉ INÁCIO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC nas razões dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reiteração de inconformismo ou para discutir matéria não objeto dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto ao acórdão embargado, violando os requisitos formais exigidos (art. 1.023 do NCPC), e por serem mera manifestação de inconformismo; aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração