EAREsp 753765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegada divergência era externa, consistente em discordância sobre a interpretação jurisprudencial adotada pela Corte Especial, que atualmente entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) à repetição de indébito por cobranças indevidas de serviços de telefonia, razão pela qual o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada e os embargos não servem para rediscutir o mérito. Além disso, não foram aplicadas penalidades por não restar comprovado caráter manifestamente protelatório ou má-fé do...

Parties
Embargante: OI S.A; Embargado: NELCINDA FONTOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Contradição Interna E Externa, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Decenal Prescrição Trienal Repetição De Indébito Contradição Interna E Externa +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A

Embargante

NELCINDA FONTOURA PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia (decenal vs. trienal)
  3. 3 Natureza da contradição apontada (interna x externa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegada divergência era externa, consistente em discordância sobre a interpretação jurisprudencial adotada pela Corte Especial, que atualmente entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) à repetição de indébito por cobranças indevidas de serviços de telefonia, razão pela qual o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada e os embargos não servem para rediscutir o mérito. Além disso, não foram aplicadas penalidades por não restar comprovado caráter manifestamente protelatório ou má-fé do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicam as penalidades pleiteadas (arts. 81, §1º, e 1.026, §2º, do CPC/2015), por ausência de comprovação de má-fé ou caráter manifestamente protelatório.