AREsp 1830198 - DECISAO

AREsp 1830198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é necessário respeitar o critério de conversão fixado no título executivo em razão da coisa julgada, e, conforme jurisprudência desta Corte, o cálculo do número de ações deve observar os grupamentos ocorridos entre a emissão e o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANITA MARIA BRIGNONI; Embargada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Conversão De Ações Em Indenização, Grupamentos Acionários, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Coisa Julgada Conversão De Ações Em Indenização Grupamentos Acionários Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANITA MARIA BRIGNONI

Embargante

OI S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da coisa julgada quanto ao critério de conversão das ações
  3. 3 consideração de grupamentos acionários e fatores de incorporação no cálculo do número de ações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é necessário respeitar o critério de conversão fixado no título executivo em razão da coisa julgada, e, conforme jurisprudência desta Corte, o cálculo do número de ações deve observar os grupamentos ocorridos entre a emissão e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determinar que o cálculo do número de ações observe os grupamentos acionários ocorridos entre a data de emissão e a do trânsito em julgado.