AREsp 1892110 - DECISAO

AREsp 1892110 - DECISAO

Considerando as razões trazidas pela embargante de que o TRF-1 remeteu os autos ao STJ sem observar decisão de sobrestamento da Corte Especial daquele tribunal em relação à controvérsia submetida ao STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Regularidade de remessa dos autos pelo TRF-1 diante de acórdão de sobrestamento proferido pela Corte Especial do TRF-1ª Região
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício processual apontado

Ratio Decidendi

Considerando as razões trazidas pela embargante de que o TRF-1 remeteu os autos ao STJ sem observar decisão de sobrestamento da Corte Especial daquele tribunal em relação à controvérsia submetida ao STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito