AREsp 1859785 - DECISAO

AREsp 1859785 - DECISAO

Por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já analisada, os embargos de declaração foram rejeitados; advertiu-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO ANDRADE REIS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Protelamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Protelamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCELO AUGUSTO ANDRADE REIS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum quanto à indicação de dispositivo legal infringido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já analisada, os embargos de declaração foram rejeitados; advertiu-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)