AREsp 1847130 - DECISAO

AREsp 1847130 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas na decisão impugnada e configuram mero inconformismo do embargante, não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 alegação de inexistência de contrato de locação e suposta falsidade de declarações em notificação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas na decisão impugnada e configuram mero inconformismo do embargante, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.