EAREsp 873208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; aplica-se o CPC/2015 e há óbice de conhecimento do recurso especial contra decisão monocrática pela Súmula 281/STF.

Parties
Embargante: CLARICE VILELA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 281/stf, Súmula 168/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 281/stf Súmula 168/stj +1 more

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Parties

CLARICE VILELA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; aplica-se o CPC/2015 e há óbice de conhecimento do recurso especial contra decisão monocrática pela Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados