AREsp 1720174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão da matéria; além disso, a comprovação da tempestividade por suspensão de prazo deve ocorrer no momento da interposição do recurso e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso especial em razão de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 efeito vinculante da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão da matéria; além disso, a comprovação da tempestividade por suspensão de prazo deve ocorrer no momento da interposição do recurso e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração