AREsp 1374463 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão da possibilidade de compensação na execução, configurando vício de integração que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação, sendo inviável a análise direta nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vício De Integração, Nulidade Do Acórdão, Compensação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vício De Integração Nulidade Do Acórdão Compensação Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 se as compensações podem ser suscitadas na fase de execução ou se estão preclusas
  3. 3 necessidade de nulidade do acórdão para sanear vício de integração

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão da possibilidade de compensação na execução, configurando vício de integração que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação, sendo inviável a análise direta nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.