HC 645898 - ACORDAO

HC 645898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou corretamente a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084); ademais, não cabe decidir, em embargos de declaração, sobre alegada afronta constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime Prisional, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Prisional Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 aplicação do percentual de 60% versus 40% para progressão de regime
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou corretamente a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084); ademais, não cabe decidir, em embargos de declaração, sobre alegada afronta constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental