EAREsp 1481000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar aclaratórios, e porque se aplicam o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ADUFPB - Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo Nº 03/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ADUFPB - Seção Sindical

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar aclaratórios, e porque se aplicam o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração