AREsp 1725382 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência não admissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÁGUAS PIQUETE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Declaratório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Declaratório Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS PIQUETE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência não admissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração