AREsp 1708607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem apenas a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS ANDRADE RIST COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS ANDRADE RIST COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se o acórdão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem apenas a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.