CC 171765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou todas as questões deduzidas nos autos, não padecendo de omissão ou contradição apontadas; além disso, em sede de recuperação judicial o destino dos bens e valores vinculam‑se ao plano aprovado e ao controle do juízo da recuperação (juízo do soerguimento), razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou deslocar a competência para o juízo da consignação.

Parties
Suscitante: FSA PARTICIPAÇÃO S/A E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRÃO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (FUNDO LAMEIRÃO); Agravante: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELESC); Embargante: FPRV1 SABIÁ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (FUNDO SABIÁ); Parte/credor Mencionada Nos Autos: BANCO CRUZEIRO DO SUL; Parte/credor Mencionada Nos Autos: BANCO PROSPER; Ré Remanescente Na Ação Consignatória: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Depósito Judicial, Competência Do Juízo Do Soerguimento, Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar/concursal Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Depósito Judicial Competência Do Juízo Do Soerguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FSA PARTICIPAÇÃO S/A E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA LAMEIRÃO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (FUNDO LAMEIRÃO)

Agravante

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELESC)

Agravante

FPRV1 SABIÁ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (FUNDO SABIÁ)

Embargante

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Parte/credor Mencionada Nos Autos

BANCO PROSPER

Parte/credor Mencionada Nos Autos

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Ré Remanescente Na Ação Consignatória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se os valores depositados antes da recuperação judicial integram patrimônio dos credores ou devem submeter‑se ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou todas as questões deduzidas nos autos, não padecendo de omissão ou contradição apontadas; além disso, em sede de recuperação judicial o destino dos bens e valores vinculam‑se ao plano aprovado e ao controle do juízo da recuperação (juízo do soerguimento), razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou deslocar a competência para o juízo da consignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.