AREsp 1243222 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito já apreciada; ademais, impõe-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: REGINALDO DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à suposta violação dos arts. 5º, II, e 37, XIII, d, da CF/1988
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito já apreciada; ademais, impõe-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.