EREsp 1470538 - DECISAO

EREsp 1470538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência (porque não houve efetiva análise do mérito do recurso especial), não cabe apreciação das matérias suscitadas, mesmo quando de ordem pública, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada nulidade extra petita
  2. 2 Possibilidade de saneamento por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando um dos acórdãos não adentrou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência (porque não houve efetiva análise do mérito do recurso especial), não cabe apreciação das matérias suscitadas, mesmo quando de ordem pública, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)