AREsp 1919364 - DECISAO

AREsp 1919364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada na aplicação da Súmula 83/STJ), não atendendo aos requisitos do art. 253 do RISTJ e à exigência jurisprudencial de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas.

Parties
Embargante: ADRIANO RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

ADRIANO RAMOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 requisitos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ para a impugnação
  3. 3 momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada na aplicação da Súmula 83/STJ), não atendendo aos requisitos do art. 253 do RISTJ e à exigência jurisprudencial de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.