AREsp 1917656 - DECISAO

AREsp 1917656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; além disso, não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para suprir ausência de impugnação no momento oportuno (agravo em recurso especial), sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

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Parties

LUIZ FELIPE DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 exigência de impugnação individualizada no agravo em recurso especial conforme art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; além disso, não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para suprir ausência de impugnação no momento oportuno (agravo em recurso especial), sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.