REsp 1851485 - DECISAO

REsp 1851485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem restou omisso quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão dos embargos é anulado e os autos devem retornar à Corte de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre as questões levantadas; por outro lado, não se reconheceu prequestionamento de determinados dispositivos infraconstitucionais, o que impede exame dessas matérias no especial.

Parties
Recorrente: RODOLFO SCHOEELER DE TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Execução De Sentença, Intervenção Do Ministério Público, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Execução De Sentença Intervenção Do Ministério Público Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RODOLFO SCHOEELER DE TOLEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 485, V, §3º e 489, II, §1º do CPC)
  3. 3 alegação de sanamento de erro material pela intervenção do Ministério Público na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem restou omisso quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão dos embargos é anulado e os autos devem retornar à Corte de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre as questões levantadas; por outro lado, não se reconheceu prequestionamento de determinados dispositivos infraconstitucionais, o que impede exame dessas matérias no especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre as matérias suscitadas