REsp 1786667 - DECISAO

REsp 1786667 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida ao negar provimento ao recurso sem manifestar-se sobre a condenação em honorários recursais. Deve ser suprida a omissão e determinada a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, fixados em 20% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Decisão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Em Decisão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de suprir omissão em decisão que negou provimento ao recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida ao negar provimento ao recurso sem manifestar-se sobre a condenação em honorários recursais. Deve ser suprida a omissão e determinada a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, fixados em 20% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.