AREsp 1903568 - DECISAO

AREsp 1903568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem; ademais, a interpretação do art. 1.026 do CPC desta Corte exige que os primeiros embargos sejam reputados procrastinatórios para legitimar aplicação do § 3º em reiteração, circunstância não verificada quanto aos primeiros embargos no caso, razão pela qual a insurgência foi rejeitada e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e de sua reiteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem; ademais, a interpretação do art. 1.026 do CPC desta Corte exige que os primeiros embargos sejam reputados procrastinatórios para legitimar aplicação do § 3º em reiteração, circunstância não verificada quanto aos primeiros embargos no caso, razão pela qual a insurgência foi rejeitada e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.