AREsp 1901974 - DECISAO

AREsp 1901974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a alegada omissão foi arguida de maneira genérica, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e a matéria alega da parte não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Revisão De Coisa Julgada (art. 505, I, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Revisão De Coisa Julgada (art. 505, I, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria com trânsito em julgado nos termos do art. 505, I, do CPC
  3. 3 inexistência de prequestionamento por não exame da matéria pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a alegada omissão foi arguida de maneira genérica, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e a matéria alega da parte não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.