AREsp 1500782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário: não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; as alegações levantadas configuram tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se a orientação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos e a Súmula 182/STJ sobre impugnação específica da decisão singular, além de existir preclusão quanto à inovação recursal.

Parties
Embargante: JULIANA PALMIERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

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Parties

JULIANA PALMIERI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário: não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; as alegações levantadas configuram tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se a orientação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos e a Súmula 182/STJ sobre impugnação específica da decisão singular, além de existir preclusão quanto à inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.