AREsp 1790198 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre o documento apresentado como não idôneo para comprovar a suspensão de prazos/feriado local; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta comprovação da suspensão de prazos por documento juntado à fl. 252
  2. 2 Se documento juntado constitui prova idônea para comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre o documento apresentado como não idôneo para comprovar a suspensão de prazos/feriado local; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.