AREsp 1849787 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com finalidade de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ADELSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

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Parties

ADELSON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com finalidade de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração