AREsp 1641743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente quando o julgamento está em consonância com o Tema 339/STF sobre motivação sucinta das decisões.

Parties: Embargante: UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Motivação Das Decisões Judiciais

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
3 aplicabilidade do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.