EREsp 1371295 - ACORDAO

EREsp 1371295 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o § 11 do art. 85 do CPC/2015 só se aplica quando já houver honrários fixados nas instâncias ordinárias; inexistindo tal arbitramento na origem, a majoração prevista no § 11 não incide.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o § 11 do art. 85 do CPC/2015 só se aplica quando já houver honrários fixados nas instâncias ordinárias; inexistindo tal arbitramento na origem, a majoração prevista no § 11 não incide.

Court Disposition

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Orders

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.