AREsp 1768941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e motivada ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 339/STF e na Súmula 182/STJ; não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição que justificasse aclaratórios, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente enfrentada e decidida.

Parties: Embargante: PEDRINA MARIA CAMPOS; Embargante: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRINA MARIA CAMPOS

Embargante

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
2 aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à apreciação de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração