REsp 1911857 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; ademais, o agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal, e as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.

Parties
Embargante: GILSON VICTOR RIBEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal, Redução De Pena, Minorante Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do CPC Ao Processo Penal Redução De Pena +1 more

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Parties

GILSON VICTOR RIBEIRO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante do acórdão (presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Se o agravo regimental foi interposto intempestivamente
  3. 3 Se as regras do novo Código de Processo Civil quanto à contagem de prazos (dias úteis e prazo de 15 dias) são aplicáveis ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; ademais, o agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal, e as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.