REsp 1921769 - ACORDAO

REsp 1921769 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar declaração, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o pedido do embargado, referente ao acesso integral às informações do art. 98, § 6º da Lei 9.610/98, foi reconhecido nas instâncias ordinárias, não havendo alteração da causa de pedir que justificasse aclaramento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES; Embargado: ALEXANDRE RICARDO PESSERL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Acesso À Informação, Associações De Gestão Coletiva, Limites Do Pedido
Processo Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Acesso À Informação Associações De Gestão Coletiva Limites Do Pedido

Case Brief

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

Embargante

ALEXANDRE RICARDO PESSERL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade da União Brasileira de Compositores em disponibilizar informações relativas à participação individual de autores em obras coletivas (art. 98, § 6º e § 7º da Lei 9.610/98)
  3. 3 Alegação de alteração da causa de pedir e julgamento fora dos limites do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar declaração, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o pedido do embargado, referente ao acesso integral às informações do art. 98, § 6º da Lei 9.610/98, foi reconhecido nas instâncias ordinárias, não havendo alteração da causa de pedir que justificasse aclaramento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora