REsp 1788028 - ACORDAO

REsp 1788028 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão combatido expôs, de forma suficiente, as razões do desprovimento do agravo regimental; o embargante não ultrapassou o juízo de admissibilidade do STJ e as teses defensivas dependiam de revolvimento do acervo fático-probatório (índice da Súmula 7) e de impugnação específica não apresentada (Súmula 182), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: HAMILTON LIMA SOARES; Réu: Antonio Carlos Padilha Perciliano; Vítima: União Federal; Órgão Acusador: Ministério Público Federal (MPF); Terceiro Interessado: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lavagem De Dinheiro
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Case Brief

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Parties

HAMILTON LIMA SOARES

Embargante

Antonio Carlos Padilha Perciliano

Réu

União Federal

Vítima

Ministério Público Federal (MPF)

Órgão Acusador

Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão combatido expôs, de forma suficiente, as razões do desprovimento do agravo regimental; o embargante não ultrapassou o juízo de admissibilidade do STJ e as teses defensivas dependiam de revolvimento do acervo fático-probatório (índice da Súmula 7) e de impugnação específica não apresentada (Súmula 182), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.