REsp 1869390 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a matéria apontada como omissão integrava o objeto do recurso especial, cuja inadmissibilidade impede análise do mérito; além disso, os embargos não servem para rejulgamento e a Corte não pode analisar suposta violação constitucional reservada ao STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão apontada quanto à majoração da pena por valores não periciados
- 2 se a suposta omissão poderia ser analisada quando a questão integra o objeto do recurso especial não conhecido
- 3 adequação dos embargos de declaração para obter rejulgamento da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a matéria apontada como omissão integrava o objeto do recurso especial, cuja inadmissibilidade impede análise do mérito; além disso, os embargos não servem para rejulgamento e a Corte não pode analisar suposta violação constitucional reservada ao STF.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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