REsp 1783997 - DECISAO

REsp 1783997 - DECISAO

Houve erro material por omissão na decisão anterior quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração, erro esse sanado sem atribuir efeitos infringentes; no mérito, manteve-se que, em regra, não é abusiva a não renovação de contratos coletivos de plano de saúde e que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 não se aplica às modalidades coletivas, salvo a exceção de impedir rescisão durante tratamento de emergência ou urgência, que exige manutenção da cobertura.

Parties
Embargante: FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material existente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Contratos Coletivos, Jurisprudência Do STJ, Efeito Infringente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Contratos Coletivos Jurisprudência Do STJ Efeito Infringente

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Parties

FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material nos embargos de declaração anteriores
  2. 2 abusividade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98 às modalidades coletivas

Ratio Decidendi

Houve erro material por omissão na decisão anterior quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração, erro esse sanado sem atribuir efeitos infringentes; no mérito, manteve-se que, em regra, não é abusiva a não renovação de contratos coletivos de plano de saúde e que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 não se aplica às modalidades coletivas, salvo a exceção de impedir rescisão durante tratamento de emergência ou urgência, que exige manutenção da cobertura.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material existente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos de declaração para sanar o erro material existente, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.