AREsp 1836382 - DECISAO

AREsp 1836382 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e regras do Regimento Interno), devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ÁLAMO LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ÁLAMO LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e regras do Regimento Interno), devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).