AREsp 1877917 - DECISAO

AREsp 1877917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo e o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: WAGNER CECILIO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CECILIO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise de fatos processuais novos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo e o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).