REsp 1949654 - DECISAO

REsp 1949654 - DECISAO

Houve omissão do acórdão impugnado ao não se manifestar sobre questão suscitada e imprescindível à resolução da demanda (ausência de prova testemunhal), o que configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a questão articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno à Corte de origem para apreciação da questão suscitada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prova Testemunhal Reconhecimento De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão suscitada
  2. 2 Valor probatório de sentença homologatória trabalhista para reconhecimento de tempo de serviço previdenciário
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e reexame pela Corte de origem quando há omissão sobre questão imprescindível

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão impugnado ao não se manifestar sobre questão suscitada e imprescindível à resolução da demanda (ausência de prova testemunhal), o que configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a questão articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno à Corte de origem para apreciação da questão suscitada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração