AREsp 1204223 - ACORDAO

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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos autorizaram o não conhecimento dos aclaratórios e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Repercussão Geral, Abusode Direito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Repercussão Geral Abusode Direito

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para condenação por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos autorizaram o não conhecimento dos aclaratórios e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa