REsp 1882578 - DECISAO

REsp 1882578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; os recursos interpostos nos mesmos autos devem ser apreciados conjuntamente (sobrestamento); e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Parte Contrária: FCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Sobrestamento De Recursos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Sobrestamento De Recursos Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

FCG

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de sobrestamento para apreciação conjunta de recursos interpostos nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; os recursos interpostos nos mesmos autos devem ser apreciados conjuntamente (sobrestamento); e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP.
  • Publique-se.