REsp 1923030 - DECISAO

REsp 1923030 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração na qualidade de agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15, e determinar a intimação da parte embargante/recorrida para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com posterior vista à parte contrária por 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação para complementação das razões recursais, com posterior vista à parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Cpc/15, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Cpc/15 Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de complementar as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Prazos processuais para complementação e manifestação

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração na qualidade de agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15, e determinar a intimação da parte embargante/recorrida para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com posterior vista à parte contrária por 15 dias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação para complementação das razões recursais, com posterior vista à parte contrária.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intime-se a parte embargante/recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.