REsp 1924310 - ACORDAO

REsp 1924310 - ACORDAO

O acórdão apresentou fundamentação suficiente; a alegação de flagrante forjado depende de dilação probatória, não cabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); a apreensão de uma munição identificada como pertencente a facção criminosa, em posse de investigado e condenado por roubo majorado, representa perigo abstrato à segurança pública e afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Flagrante Forjado, Princípio Da Insignificância, Posse/porte De Munição, Perigo Abstrato, Dilação Probatória, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Flagrante Forjado Princípio Da Insignificância Posse/porte De Munição Perigo Abstrato Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se a alegação de flagrante forjado pode ser decidida em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação suficiente; a alegação de flagrante forjado depende de dilação probatória, não cabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); a apreensão de uma munição identificada como pertencente a facção criminosa, em posse de investigado e condenado por roubo majorado, representa perigo abstrato à segurança pública e afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração