AREsp 1713789 - ACORDAO

AREsp 1713789 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção do desprovimento do agravo interno com fundamento análogo na Súmula 182/STJ e na necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 83/STJ; afastou-se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Procardio Centro Cardio Respiratório Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Procardio Centro Cardio Respiratório Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para superar óbices sumulares (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção do desprovimento do agravo interno com fundamento análogo na Súmula 182/STJ e na necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 83/STJ; afastou-se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015