AREsp 1756014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito. Ademais, aplicando-se as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020, os prazos foram retomados em 04/05/2020, iniciando o prazo para interposição em 04/05/2020 e encerrando-se em 22/05/2020, enquanto o recurso especial foi protocolado em 25/05/2020, além do prazo legal, sem comprovação, no ato do recurso, de suspensão por feriados locais, configurando preclusão consumativa e justificando a manutenção da decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  2. 2 Possibilidade de comprovação tardia de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Efeitos das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre suspensão e retomada de prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito. Ademais, aplicando-se as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020, os prazos foram retomados em 04/05/2020, iniciando o prazo para interposição em 04/05/2020 e encerrando-se em 22/05/2020, enquanto o recurso especial foi protocolado em 25/05/2020, além do prazo legal, sem comprovação, no ato do recurso, de suspensão por feriados locais, configurando preclusão consumativa e justificando a manutenção da decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015