HC 659418 - ACORDAO

HC 659418 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, tratando-se de mera pretensão de revisão do julgado; ademais, não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; manteve-se, no âmbito da matéria de execução penal, o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do art.112, V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem em casos de reincidência não específica quando há omissão legislativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 mera pretensão de revisão do julgado
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, tratando-se de mera pretensão de revisão do julgado; ademais, não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; manteve-se, no âmbito da matéria de execução penal, o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do art.112, V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem em casos de reincidência não específica quando há omissão legislativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.