AREsp 936684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, especialmente quanto à impossibilidade de examinar em 2ª instância matérias cujo enfrentamento implicaria supressão de grau de jurisdição e quanto à ocorrência de preclusão pro judicato sobre questões de legitimidade relacionadas à inclusão da BASF no polo ativo da execução; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e reexaminador do julgado.

Parties
Embargante: TINTO HOLDING LTDA.; Exequente (parte Contrária): BASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa E Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Legitimidade Ativa E Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

TINTO HOLDING LTDA.

Embargante

BASF

Exequente (parte Contrária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução com a BASF como exequente diante de cessão de crédito
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, especialmente quanto à impossibilidade de examinar em 2ª instância matérias cujo enfrentamento implicaria supressão de grau de jurisdição e quanto à ocorrência de preclusão pro judicato sobre questões de legitimidade relacionadas à inclusão da BASF no polo ativo da execução; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e reexaminador do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.